Papel da ação social escolar como meio de combate às desigualdades sociais e promover o rendimento escolar de todos os alunos

Papel da ação social escolar como meio de combate às desigualdades sociais e promover o rendimento escolar de todos os alunos

On Agosto 1, 2018, Posted by , In Uncategorized, With No Comments

Documento em PDF – Despacho nº 7255/2018

 

Preâmbulo:

Por via das alterações agora introduzidas ao Despacho n.º 8452 -A/2015,
de 31 de julho, alterado pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho,
retificado pela Declaração de Retificação n.º 451/2017, de 11 de julho,
dá -se cumprimento ao disposto na Lei do Orçamento do Estado
para 2018, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. Deste
modo, o presente despacho procura acentuar o papel da ação social
escolar como meio de combate às desigualdades sociais e promover o
rendimento escolar de todos os alunos, reforçando as condições para
que tal seja possível.
Neste sentido, é alargado o regime de distribuição gratuita de fruta
escolar a todas as crianças que frequentam a educação pré -escolar nos
estabelecimentos de ensino público.
Para além disso, passa ainda a ser oferecida a alternativa de leite sem
lactose e disponibilizada uma quota de 5 % de bebida vegetal como
alternativa ao leite, de forma a responder adequadamente às efetivas
necessidades alimentares das crianças que frequentam os estabelecimentos
de educação pré -escolar e dos alunos do 1.º ciclo do ensino
básico da rede pública.
Considerando o alargamento da distribuição gratuita de manuais
escolares, no início do ano letivo de 2018 -2019, a todos os alunos do
2.º ciclo do ensino básico, conforme previsto na Lei do Orçamento do
Estado para 2018, são agora excluídos do âmbito das normas relativas
a auxílios económicos os apoios relacionados com esses manuais, no
que concerne àquele ciclo de ensino.
Refira -se ainda que o reforço da oferta das refeições escolares destinado
aos alunos beneficiários da ação social escolar, durante as interrupções
escolares do Natal e da Páscoa, deixa de estar limitado aos
estabelecimentos de educação e ensino públicos integrados no Programa
dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), estendendo-
-se aos restantes estabelecimentos públicos.
Por último, e no que respeita ao apoio da ação social escolar às visitas
de estudo, determina -se que os estabelecimentos de ensino da rede
pública devem enviar à Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares
o respetivo plano de visitas de estudo referente àquele ano letivo, incluindo
todos os elementos que este obrigatoriamente deverá conter,
processando -se o pagamento das comparticipações por adiantamento
pela Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares, com lugar a eventual
encontro de contas posterior entre esta entidade e os estabelecimentos
de ensino.
Para o efeito, foram observadas as disposições competentes do Código
do Procedimento Administrativo e foi ouvida a Associação Nacional de
Municípios Portugueses, bem como as entidades que se constituírem
como interessadas no procedimento.

 

(…)

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *