Nova Legislação Avaliação Alunos Ensino Básico e Secundário

Nova Legislação Avaliação Alunos Ensino Básico e Secundário

On Setembro 23, 2015, Posted by , In 1º Ciclo,2015/2016,2º Ciclo,3º Ciclo,ED,EI,LAL,Legislação,Secundário, With No Comments

Saiu ontem (22 de setembro) e entra hoje em vigor o Despacho Normativo n.º 17-A/2015, que , como consta no seu artigo 28º, revoga “o despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro, exceto o disposto no seu artigo 13.º n.º 2, alínea b), para os alunos que se encontram em 2015 -2016 matriculados e a frequentar o 4.º ano.

Na prática, isto quer dizer que, para os alunos que vão a exame de 4ª ano este ano, “o aluno não progride e obtém a menção de Não Aprovado, se estiver numa das seguintes condições:
a) Tiver obtido simultaneamente classificação inferior a 3 nas disciplinas de Português ou PLNM e de Matemática;” [redação do Despacho que entra hoje em vigor]
“b) (…) e tiver obtido classificação inferior a 3 ou em Português ou PLNM ou em Matemática e simultaneamente menção Insuficiente nas outras disciplinas, no caso do 1.º ciclo.”
[redação do Despacho que é revogado na sua totalidade, excepto por esta alínea]

Acresce ainda o facto de, segundo o Artigo 8º, número 5 e o Artigo 9º, número 4, os alunos do 4º ano do 1º ciclo serão avaliados sumativamente, tanto a nível interno (alunos que frequentam as aulas) como a nível externo (alunos auto-propostos como, por exemplo, os que estejam inscritos em Ensino Individual ou em Ensino Doméstico) também à disciplina de Inglês, como prova de equivalência á frequência.
Também todos os alunos do 9º ano terão que realizar o teste Preliminary English Test (PET) de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge, como complemento da sua avaliação sumativa interna e, no caso dos alunos auto-propostos, esta prova funciona como prova de equivalência de frequência, como consta no Artigo 9º, número 5.

De notar que esta legislação vem reforçar a incongruência das alterações ao Procedimento e Recomendações para Ensino Doméstico e Ensino Individual no Documento Lançamento do Ano Letivo 2015/2016, como aqui mencionado.

Aconselhamos leitura completa e atenta desta peça de legislação a todos os Encarregados de Educação, Pais, Professores e Famílias com crianças já matriculadas em ou prestes a frequentar o Ensino Básico e o Ensino Secundário.

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