MEL – Associação Movimento Educação Livre

Pré-Escolar

A Lei n.º 65/2015, de 3 de julhoalterou a Lei nº 85/2009, de 27 de agosto estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para crianças a partir dos 4 anos (em vez dos 5 anos, estabelecidos pela Lei anterior).

Embora a criança a partir dessa idade tenha, assim, o direito a ter vaga numa organização escolar, tal não é obrigatório. A Escolaridade Obrigatória refere-se apenas ao Ensino Básico e Secundário, abrangendo as crianças entre os 6 e os 18 anos anos.

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