MEL – Associação Movimento Educação Livre

GUIA PRÁTICO DO ENSINO DOMÉSTICO

O Ensino Doméstico (ED) é uma modalidade educativa prevista pela Lei Portuguesa desde meados do séc. XX, actualmente regulada pela Portaria n.º 69/2019, segundo a qual um aluno pode desenvolver TODO o seu percurso escolar fora da escola (dos 6 aos 18 anos).

Como encarregado de educação, depois de ter ponderado e decidido pela modalidade de Ensino Doméstico, lembre-se que:

  1. Deverá (de acordo com a nova Portaria) pedir autorização à Direcção da Escola. Habilitações Literárias: Licenciatura do responsável educativo que tem de viver na mesma casa que a criança.
  2. Deverá fazer a matrícula ou renovação de matrícula no agrupamento de escolas ou estabelecimento de ensino privado da área de residência do aluno ou da atividade profissional dos pais ou encarregados de educação, nas mesmas condições e prazos dos correspondentes graus de ensino. No ato de matrícula, deverá anexar uma declaração escrita, na qual informa:
  • Que a criança (nome completo e ano de escolaridade em que se encontra) realizará o seu percurso escolar na modalidade de Ensino Doméstico;
  • Qual o familiar ou pessoa que com ela habita que será o responsável pela ação educativa;
  • Das habilitações dessa pessoa (juntar certificado de habilitações);

3. A autorização, isto é, o deferimento do pedido, depende ainda da assinatura de Protocolo de Colaboração Escola-Família (existe já um modelo que as escolas têm) e de uma entrevista presencial. 

O encarregado de educação é responsável pela qualidade do percurso formativo da criança e não há um percurso único. No entanto, independentemente das opções metodológicas e pedagógicas, teve ter-se em conta os programas nacionais e as Aprendizagens Essenciais de cada área curricular disciplinar e não disciplinar, uma vez que os alunos em ED serão sujeitos a avaliação no final de cada ciclo (4º ano, 6º ano, 9º ano e 12º ano).

AVALIAÇÃO

Consulte AQUI o Despacho Normativo n.º 3-A/2020 que Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário. Este documento indicada os PRAZOS DE INSCRIÇÃO para as avaliações, incluíndo as PROVAS DE EQUIVALÊNCIA à FREQUÊNCIA.

A avaliação, nos 1º, 2º e  3º Ciclos realiza-se através das provas de equivalência à frequência nos anos terminais (4º, 6º, 9º e 12º ano, para as disciplinas que não forem avaliadas através dos exames nacionais) com vista a uma certificação de conclusão de ciclo. Esta avaliação assume duas vertentes: Avaliação Sumativa Interna (provas de equivalência à frequência, a nível de escola) e Avaliação Sumativa Externa (provas nacionais de final de ciclo que valem como provas de equivalência à frequência, no caso dos alunos em Ensino Doméstico).

As provas realizam-se na escola de matrícula em duas fases (de Maio a Julho). Os alunos em Ensino Doméstico realizam estas provas como autopropostos, obrigatoriamente, na 1ª fase (têm que se inscrever para tal).

Os alunos do 1º Ciclo e do 2º Ciclo que não tenham obtido aprovação nas provas de equivalência à frequência na 1ª fase podem repetir na 2ª fase, a realização destas provas. Os alunos do 3º Ciclo podem repetir na 2ª fase as provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas em que não obtiveram aprovação na 1ª fase, exceto nas disciplinas sujeitas a prova final, desde que estas lhes permitam a conclusão de ciclo.

  • Os alunos terão que realizar as provas de equivalência à frequência a nível de escola, em todas as disciplinas do ciclo (salvo naquelas em que se realizam provas nacionais finais de ciclo). Estas provas  incidem sobre os conteúdos dos programas e têm por referência as Metas Curriculares homologadas, respetivamente para o 1º Ciclo, 2º Ciclo e 3º Ciclo do Ensino Básico e contemplam ainda, no caso das línguas estrangeiras, uma prova oral.
  • Os alunos terão que realizar também as provas nacionais de final de ciclo nas disciplinas de Português (contempla também uma prova oral) e de Matemática do 1º Ciclo, do 2º Ciclo e do 3º Ciclo do Ensino Básico (valendo estas como provas de equivalência à frequência);
  • O aluno é considerado aprovado quando se verificam as condições de transição estabelecidas para o final dos 1º Ciclo, 2º Ciclo e 3º Ciclo do ensino regular, nas disciplinas em que realiza provas.

c)       O Ensino Secundário encontra-se organizado em diferentes vias de educação e formação: Cursos científico – humanísticos, que visam preferencialmente o prosseguimento de estudos; Cursos profissionais, tecnológicos e Cursos do ensino artístico especializado, que visam uma orientação mais direta para a vida ativa e que permitem também o prosseguimento de estudos; Cursos com planos de estudo próprios.

  • Os alunos inscritos na modalidade de Ensino Doméstico deverão cumprir na íntegra o plano de estudos do curso por que optarem, uma vez que a conclusão do nível secundário depende da aprovação em todas as disciplinas do plano de estudo do respetivo curso. Essa aprovação decorre da realização das respetivas provas, no fim do ciclo de estudos de cada disciplina, na qualidade de autopropostos, uma vez que a classificação final em qualquer disciplina pode obter-se pelo recurso à realização exclusiva de provas de equivalência à frequência ou exames finais nacionais, conforme os casos.

d)      Os alunos em Ensino Doméstico que pretendam realizar as provas de equivalência à frequência (que inclui as provas nacionais de final de ciclo) devem inscrever-se nos prazos estabelecidos para o efeito, de acordo com o calendário anual de exames.

  • Para isso, os documentos, boletim de inscrição, cartão de cidadão/BI, boletim individual de saúde, documento comprovativo das habilitações académicas adquiridas anteriormente, devem ser entregues, no ato da inscrição, na escola/agrupamento onde os alunos se encontram matriculados.

e)      Para se candidatarem ao ensino superior, os alunos em Ensino Doméstico terão apenas que reunir os requisitos exigidos a todos os outros candidatos àquele nível de ensino, nomeadamente quanto às condições de acesso definidas para o estabelecimento/curso pretendido.