Escolaridade Obrigatória

A escolaridade obrigatória, em Portugal, é universal e exerce-se com base na seguinte legislação:

 

“O que é a Escolaridade Obrigatória?”

É um direito e um dever que assiste a todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

A Escolaridade Obrigatória implica, para os encarregados de educação, o dever de procederem à matrícula dos seus educandos e, para os alunos, o dever de frequência.

Abrange apenas os Ensinos Básico (1º, 2º e 3º ciclos) e Secundário, até ao 12ºano.

“A escolaridade é obrigatória até aos 18 anos?”

Sim. A Escolaridade Obrigatória implica, para os encarregados de educação, o dever de procederem à matrícula dos seus educandos e, para os alunos, o dever de frequência.

A obrigatoriedade cessa no momento do ano escolar em que o aluno complete os 18 anos. Pode terminar antes se o aluno obtiver um diploma de curso conferente do nível secundário (12º ano).

“A escolaridade obrigatória inclui a educação pré-escolar?”

Não, inclui apenas os Ensino Básico e Secundário, visto abranger somente alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

A Lei nº 85/2009, de 27 de agosto, consagra a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 5 anos de idade. Isto significa que o Estado se compromete a garantir que exista vaga para todas as crianças com 5 anos na educação pré-escolar, caso os encarregados de educação assim o desejem. Contudo, esta não é obrigatória.

“Quando e onde devo inscrever o meu educando?”

A primeira matrícula no ensino básico é obrigatória quando a criança complete 6 anos de idade até 15 de Setembro e realiza-se no primeiro ano do 1º ciclo.

Os alunos poderão matricular-se em escolas da rede pública, particular e cooperativa, bem como em instituições de educação e formação reconhecidas pelas entidades competentes.

“A Escolaridade Obrigatória é gratuita?”

Em Portugal, o ensino é universal e gratuito, por isso não podem ser cobradas propinas, taxas ou emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação do aproveitamento em escolas da rede pública. Isto não abrange outras instituições nem inclui material (manuais escolares, livros, etc.).

Os alunos em situação de carência, abrangidos pela escolaridade obrigatória, podem beneficiar de apoios no âmbito da ação social escolar, nomeadamente na aquisição do dito material.

“Quais os deveres e direitos do aluno durante a escolaridade obrigatória?”

Os deveres e direitos dos alunos estão estabelecidos no “Estatuto do Aluno”, publicado através da Lei nº 51/2012, de 5 de setembro.

Para os efeitos de cumprimento da legislação aplicável, anualmente é publicado o Calendário Escola que determina os períodos lectivos e não lectivos.

47 Comments so far:

  1. Aline Oliveira diz:

    Boa Tarde, meu filho completa seis anos em 18 de Outubro, a escola matriculou ele na pré escola, sendo que tenho papéis que comprovam que ele fez a pré escolar em uma instituição da segurança social, tem algo que possa fazer para ele ficar no primeiro ano? Ele vai se sentir desmotivado por ser já adiantado pela idade, aguardando uma resposta com muito agradecimento

    • mel diz:

      Boa tarde Aline,

      Em Portugal, a criança pode entrar após a data de 15 Setembro,6 anos, quando há vaga. Pode se só uma questão logística. Talvez valha a pena tentar reunir com a escola e conversar. A desmotivação pelo avançar da idade pode não acontecer. Eu, por exemplo, tive quase sempre mais 1 ano que os meus colegas (fazia os 7 em Fevereiro) e isso foi uma vantagem. Cognitivamente poderia ter entrado ainda aos 5, mas emocionalmente fui muito mais preparada. Claro que isso será uma questão individual… ele pode estar preparado a ambos os níveis. Tentem conversar com a escola.

    • Ana diz:

      Boas, a minha filha tem 4 anos, andava na pré escolar em Lisboa, mas eu mudei me para outra zona e fica longe e caro para a levar a escola, mas estou a tentar vaga onde moro e não consigo, posso vir a ter problemas se ela não frequentar a pré este ano?

  2. Maria diz:

    Gostaria de saber,no caso dos pais acharem q o filho não está preparado para frequentar o 1° ciclo ainda,completando os 6 anos em Agosto porque é obrigatório a entrada?Para correr mal?E a criança provavelmente ter dificuldades…?

    • mel diz:

      Maria, vamos crer que a intenção não seja essa. Muito embora essa seja uma forte possibilidade. Um sistema é cego às diferenças e não consegue responder perante as necessidades de cada um. A Maria pode ainda assim não cumprir o dever de matrícula. Temos o direito, enquanto cidadãos informados, de desobedecer, desde que estejamos também dispostos a lidar com as consequências. Uma delas pode ser judicial. Se a Maria em tribunal demonstrar que o que está em causa é o bem estar da criança, e que essa decisão é de facto a melhor, é provável que vença a sua causa. Estou absolutamente solidária com a vossa situação. O que quer que decidam, estaremos por aqui para apoiar!
      Inês Peceguina

  3. Francisco Silva diz:

    Se não tiver o 12 ano mas quiser ir trabalhar visto já ter 19 anos, posso fazê-lo?

  4. Isabel Mendes diz:

    Boa noite tenho 17 anos e o nono concluído, posso desistir da escola?

  5. Marcia landelle diz:

    Olá! O meu filho completou 19 anos em junho, ainda cursa na escola secundária o 12 ano. Aleijou o joelho jogando futebol na aula de educação física que causou a paralização de competir kikboxer, o (desporto que ele prática) e ainda despesas com medicamentos, transporte e fisioterapia. Ele já tendo 19 anos perde o direito ao seguro escolar ?A escola alega que não foi pago pelo encarregado de educação a participação para o seguro escolar. Essa participação era obrigatório? Desde já agradeço uma resposta.

    • mel diz:

      Sim Marcia, seria obrigatória. Com 19 anos já está fora da escolaridade obrigatória e a escola não assumirá assim nenhuma responsabilidade… lamentamos

  6. Cecília Ferreira diz:

    Boa tarde,

    O que sifnifica ‘Escolaridade mínima obrigatória como habilitação literária’? É o 9º ano?

    • mel diz:

      Não sei responder-lhe. a escolaridade obrigatória é até aos 18 anos. A escolaridade mínima será um critério que varia em função do trabalho/função a que se propõe.

  7. Maria Lima diz:

    Boa noite. Tenho 20 anos e o 9º ano. Sou obrigada a tirar o 12º?

  8. shlomit diz:

    Hello,
    My name is Shlomit.
    My daughter is 16 years old , learning in the tenth grade in high School.
    We are in Portugal for two years now.
    I want to move her to homeschooling so we can move to a remote farm in the Alentejo.
    Who should I turn to in this meter.
    I want it to be legal.
    Thank you.

    • mel diz:

      Shlomit, you can proceed by going to the school and apply for HS. You will have to request it. Present your school achievement level (high school is now required). And also you have to teach the Portuguese curricula, in the Portuguese language… Please write to our e-mail in case you need more help (geral@educacaolivre.pt)

  9. Paula Sousa diz:

    Como familia estamos a pensar por optar pelo Ensino Doméstico.
    Questão : todos os anos temos de nos submeter a exames para obter equivalências ?
    exemplo : 5º ano – no final do ano escolar o meu educando te de efetuar exame nacional para “passar” para o 6º ano ?

    • mel diz:

      Tem de efectuar as provas de equivalência à frequência no final de cada ciclo. 4º, 6º, 9º, 12º (11º para as disciplinas que terminarem nesse ano) e provas de aferição, nos 2º, 5º e 8º anos.

  10. José Maria diz:

    Boa noite, será que é possível um aluno que está no 10 ano e que tem 18 anos de idade continuar a estudar sem quaisquer transtornos no sistema educacional Português?

  11. Marco diz:

    Tenho 18 anos e faço 19 em Setembro, frequento o 12°Ano posso desistir da escola uma vez que já completei 18 anos?

  12. Daniel diz:

    Poderei sair permanentemente da escola ao fazer 18 anos ou terei de completar o ano letivo?

  13. Domingas veloso EDUÃO diz:

    Boa noite gostaria se saber se para imigrantes também e obrigatório pois meu filho tem 8 anos e tá em Portugual a 4 meses e não consigo escola para ele estou desesperada.

  14. Emília piedade freire dos santos diz:

    Os alunos que na altura era o nono ano obrigatório como é que fica .deixa de estar abrangido, pelo ensino obrigatório

  15. brjna diz:

    Olá, eu fiz 19 anos e desisti da escola por assuntos pessoais agora gostaria de voltar, consigo ir para a escolar e acabar normal?

  16. Lia diz:

    Boa tarde, estou no 11 ano e tenho 16 anos, se eu começar a trabalhar posso sair da escola?

  17. mel diz:

    Carole, pode contactar-nos. Somos uma associação que apoia as famílias nas suas opções educativas. Não dispomos contudo de uma base de dados de professores, mas eventualmente de outras famílias com quem possam entrar em contacto enquanto associados.

  18. mARYA diz:

    OLA
    TENHO 17 ANOS, ESTOU A TERMINAR O 11 ANO, FAÇO 18 EM AGOSTO E QUERIA DEIXAR DE ESTUDAR PARA O ANO LETIVO DE 2019/2020. POSSO FAZE-LO?

  19. Alexandre diz:

    Olá, que bom que eu encontrei vocês.

    Eu praticamente li quase todo o conteúdo disponível no website porém tenho uma dúvida enorme sobre a minha situação.

    Tenho uma filha que estuda no 6º ano.

    Devido a oferta de emprego, para mim e para a minha esposa, precisamos nos mudar de Portugal temporariamente e é aí que começam as nossas dúvidas.

    Praticamente minha filha já terminou o 2º período do ano letivo escolar, ou seja, falta apenas um período e nessa situação precisaríamos de uma certa flexibilidade para que pudéssemos nos mudar sem prejudicar o ensino da dela, ou seja, criar a possibilidade dela terminar o ano letivo em uma escola Portuguesa.

    Pesquisei muito sobre home school, foi como encontrei vocês como referência, porém isso ainda não ficou claro em como proceder na nossa situação.

    Você já se depararam com um caso parecido com o meu?

    Qualquer ajuda ou opinião será bem recebida.

    • mel diz:

      Alexandre, é uma situação muito específica. Sobretudo porque em Portugal, em ensino doméstico, os alunos são avaliados no final do 6º ano com provas de equivalência à frequência a todas as disciplinas, com base no currículo/programa português. Não sabemos como ajudar-vos. Será talvez preferível que a transferência, até ao final deste ano, aconteça na modalidade presencial. Será só um período escolar.

  20. Dulcelina diz:

    Boa tarde, gostaria de obter mais informações sobre o ensino doméstico em Portugal.

  21. Ana Serrumbia diz:

    Olá o meu filho faz 18 anos dia 15 de abril tem o nono ano e estava a frequentar um curso de formação profissional no entanto como estava a faltar muito acabou por desistir á cerca de um mês atrás, então a direção comunicou a situação á CPCJ será que ele era obrigado a frequentar até aos 21 anos visto o curso ser de 3 anos? Aguardo resposta Ana

    • mel diz:

      Ana, não é obrigado não. A partir do momento em que tem 18 anos, deixa de estar abrangido pela escolaridade obrigatória e portanto não pode ser considerado em abandono escolar

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