A escolaridade obrigatória, em Portugal, é universal e exerce-se com base na seguinte legislação:
- Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
- Lei n.º51/2012, de 5 de setembro
- Decreto-Lei n.º176/2012, de 2 agosto
- Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho
- Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de abril
“O que é a Escolaridade Obrigatória?”
É um direito e um dever que assiste a todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.
A Escolaridade Obrigatória implica, para os encarregados de educação, o dever de procederem à matrícula dos seus educandos e, para os alunos, o dever de frequência.
Abrange apenas os Ensinos Básico (1º, 2º e 3º ciclos) e Secundário, até ao 12ºano.
“A escolaridade é obrigatória até aos 18 anos?”
Sim. A Escolaridade Obrigatória implica, para os encarregados de educação, o dever de procederem à matrícula dos seus educandos e, para os alunos, o dever de frequência.
A obrigatoriedade cessa no momento do ano escolar em que o aluno complete os 18 anos. Pode terminar antes se o aluno obtiver um diploma de curso conferente do nível secundário (12º ano).
“A escolaridade obrigatória inclui a educação pré-escolar?”
Não, inclui apenas os Ensino Básico e Secundário, visto abranger somente alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.
A Lei nº 85/2009, de 27 de agosto, consagra a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 5 anos de idade. Isto significa que o Estado se compromete a garantir que exista vaga para todas as crianças com 5 anos na educação pré-escolar, caso os encarregados de educação assim o desejem. Contudo, esta não é obrigatória.
“Quando e onde devo inscrever o meu educando?”
A primeira matrícula no ensino básico é obrigatória quando a criança complete 6 anos de idade até 15 de Setembro e realiza-se no primeiro ano do 1º ciclo.
Os alunos poderão matricular-se em escolas da rede pública, particular e cooperativa, bem como em instituições de educação e formação reconhecidas pelas entidades competentes.
“A Escolaridade Obrigatória é gratuita?”
Em Portugal, o ensino é universal e gratuito, por isso não podem ser cobradas propinas, taxas ou emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação do aproveitamento em escolas da rede pública. Isto não abrange outras instituições nem inclui material (manuais escolares, livros, etc.).
Os alunos em situação de carência, abrangidos pela escolaridade obrigatória, podem beneficiar de apoios no âmbito da ação social escolar, nomeadamente na aquisição do dito material.
“Quais os deveres e direitos do aluno durante a escolaridade obrigatória?”
Os deveres e direitos dos alunos estão estabelecidos no “Estatuto do Aluno”, publicado através da Lei nº 51/2012, de 5 de setembro.
Para os efeitos de cumprimento da legislação aplicável, anualmente é publicado o Calendário Escola que determina os períodos lectivos e não lectivos.
Boa Tarde, meu filho completa seis anos em 18 de Outubro, a escola matriculou ele na pré escola, sendo que tenho papéis que comprovam que ele fez a pré escolar em uma instituição da segurança social, tem algo que possa fazer para ele ficar no primeiro ano? Ele vai se sentir desmotivado por ser já adiantado pela idade, aguardando uma resposta com muito agradecimento
Boa tarde Aline,
Em Portugal, a criança pode entrar após a data de 15 Setembro,6 anos, quando há vaga. Pode se só uma questão logística. Talvez valha a pena tentar reunir com a escola e conversar. A desmotivação pelo avançar da idade pode não acontecer. Eu, por exemplo, tive quase sempre mais 1 ano que os meus colegas (fazia os 7 em Fevereiro) e isso foi uma vantagem. Cognitivamente poderia ter entrado ainda aos 5, mas emocionalmente fui muito mais preparada. Claro que isso será uma questão individual… ele pode estar preparado a ambos os níveis. Tentem conversar com a escola.
Boas, a minha filha tem 4 anos, andava na pré escolar em Lisboa, mas eu mudei me para outra zona e fica longe e caro para a levar a escola, mas estou a tentar vaga onde moro e não consigo, posso vir a ter problemas se ela não frequentar a pré este ano?
Não! O acesso é universal, mas não obrigatório 😉
Gostaria de saber,no caso dos pais acharem q o filho não está preparado para frequentar o 1° ciclo ainda,completando os 6 anos em Agosto porque é obrigatório a entrada?Para correr mal?E a criança provavelmente ter dificuldades…?
Maria, vamos crer que a intenção não seja essa. Muito embora essa seja uma forte possibilidade. Um sistema é cego às diferenças e não consegue responder perante as necessidades de cada um. A Maria pode ainda assim não cumprir o dever de matrícula. Temos o direito, enquanto cidadãos informados, de desobedecer, desde que estejamos também dispostos a lidar com as consequências. Uma delas pode ser judicial. Se a Maria em tribunal demonstrar que o que está em causa é o bem estar da criança, e que essa decisão é de facto a melhor, é provável que vença a sua causa. Estou absolutamente solidária com a vossa situação. O que quer que decidam, estaremos por aqui para apoiar!
Inês Peceguina
Se não tiver o 12 ano mas quiser ir trabalhar visto já ter 19 anos, posso fazê-lo?
Pode, claro. A escolaridade em Portugal é obrigatória até aos 18 anos.
Boa noite tenho 17 anos e o nono concluído, posso desistir da escola?
Olá Isabel, em Portugal a escolaridade é obrigatória até aos 18 anos, independentemente do ano que tiver concluído. Assim, legalmente, não pode.
Olá! O meu filho completou 19 anos em junho, ainda cursa na escola secundária o 12 ano. Aleijou o joelho jogando futebol na aula de educação física que causou a paralização de competir kikboxer, o (desporto que ele prática) e ainda despesas com medicamentos, transporte e fisioterapia. Ele já tendo 19 anos perde o direito ao seguro escolar ?A escola alega que não foi pago pelo encarregado de educação a participação para o seguro escolar. Essa participação era obrigatório? Desde já agradeço uma resposta.
Sim Marcia, seria obrigatória. Com 19 anos já está fora da escolaridade obrigatória e a escola não assumirá assim nenhuma responsabilidade… lamentamos
Boa tarde,
O que sifnifica ‘Escolaridade mínima obrigatória como habilitação literária’? É o 9º ano?
Não sei responder-lhe. a escolaridade obrigatória é até aos 18 anos. A escolaridade mínima será um critério que varia em função do trabalho/função a que se propõe.
Boa noite. Tenho 20 anos e o 9º ano. Sou obrigada a tirar o 12º?
Não Maria. A escolaridade só é obrigatória até aos 18 anos.
Hello,
My name is Shlomit.
My daughter is 16 years old , learning in the tenth grade in high School.
We are in Portugal for two years now.
I want to move her to homeschooling so we can move to a remote farm in the Alentejo.
Who should I turn to in this meter.
I want it to be legal.
Thank you.
Shlomit, you can proceed by going to the school and apply for HS. You will have to request it. Present your school achievement level (high school is now required). And also you have to teach the Portuguese curricula, in the Portuguese language… Please write to our e-mail in case you need more help (geral@educacaolivre.pt)
Como familia estamos a pensar por optar pelo Ensino Doméstico.
Questão : todos os anos temos de nos submeter a exames para obter equivalências ?
exemplo : 5º ano – no final do ano escolar o meu educando te de efetuar exame nacional para “passar” para o 6º ano ?
Tem de efectuar as provas de equivalência à frequência no final de cada ciclo. 4º, 6º, 9º, 12º (11º para as disciplinas que terminarem nesse ano) e provas de aferição, nos 2º, 5º e 8º anos.
Boa noite, será que é possível um aluno que está no 10 ano e que tem 18 anos de idade continuar a estudar sem quaisquer transtornos no sistema educacional Português?
José Maria, poderia sim. Embora legalmente os alunos só estejam abrangidos pelos direitos e deveres da escolaridade obrigatória até aos 18 anos.
Tenho 18 anos e faço 19 em Setembro, frequento o 12°Ano posso desistir da escola uma vez que já completei 18 anos?
Pode sim. A escolaridade só é obrigatória até aos 18. A partir dessa idade deixa de estar abrangido.
Poderei sair permanentemente da escola ao fazer 18 anos ou terei de completar o ano letivo?
Pode sair Daniel.
Boa noite gostaria se saber se para imigrantes também e obrigatório pois meu filho tem 8 anos e tá em Portugual a 4 meses e não consigo escola para ele estou desesperada.
É sim Domingas. Mas se está a tentar e não conseguiu ainda, não é um problema. Será uma questão de tempo. Mas tem esse direito/dever, sim.
Os alunos que na altura era o nono ano obrigatório como é que fica .deixa de estar abrangido, pelo ensino obrigatório
Olá, eu fiz 19 anos e desisti da escola por assuntos pessoais agora gostaria de voltar, consigo ir para a escolar e acabar normal?
Já está fora da escolaridade obrigatória. Verifique junto da escola as possibilidades para finalizar a sua formação.
Boa tarde, estou no 11 ano e tenho 16 anos, se eu começar a trabalhar posso sair da escola?
Não pode Lia. Em Portugal a escolaridade é obrigatória até aos 18 anos