Comunicado – Decreto nº 37 545 de 8 de Setembro de 1949 não se encontra em vigor

Comunicado – Decreto nº 37 545 de 8 de Setembro de 1949 não se encontra em vigor

On Maio 21, 2012, Posted by , In ED,EI,Informações, By , With No Comments

Algumas famílias em ED estão a entregar avaliação trimestral com base no no nº2 do art.41º do Decreto nº 37 545 de 8 de Setembro de 1949. A MEL esclarece que este decreto já não está em vigor.

O Decreto n.º 37 545, de 8 de Setembro de 1949 – que veio regulamentar o Estatuto do Ensino Particular – incluía o Ensino Doméstico e o Ensino Individual porque, nessa altura, o ED e o EI eram considerados modalidades do ensino particular.

No entanto, com o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro é aprovado o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e deixa de fazer sentido o referido Decreto n.º 37 545. Aqui, o ED e o EI já não são considerados modalidades do ensino particular – e são excluídos do âmbito de aplicação legal daquele Estatuto.

Do artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 553/80, nas “Disposições finais e transitórias”, pode ainda retirar-se que o Decreto n.º 37 545 já não está em vigor: “Fica revogada toda a legislação anterior que se mostre contrária aos princípios e normas expressas no presente diploma, designadamente (…) no Decreto n.º 37 545 (…)”.

No Despacho n.º 14940/2008, de 29 de Maio surge a confirmação de que o referido decreto está revogado. O 4.º parágrafo refere explicitamente “(…)que o Decreto n.º 37 545, de 8 de Setembro de 1949 [foi] revogado pelo Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (…)”.

Atualmente, a avaliação (para os alunos em ED ou EI) faz-se de acordo com o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (ensino básico), Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio (secundário) e restante legislação dispersa (por exemplo, regulamentos e mapas de júris e calendarização de exames e frequências).

Para informações mais detalhadas consulte:

Legislação
Guia Prático do ED

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