Guia Prático do Ensino Doméstico

 

Os encarregados de educação que manifestam a intenção de integrar os seus filhos na modalidade de Ensino Doméstico estão a proceder de acordo com os direitos que lhe são conferidos, nomeadamente o da escolha de uma modalidade de ensino.

Como encarregado de educação, depois de ter ponderado e decidido pela modalidade de Ensino Doméstico[1], lembre-se que:

1)      Deverá fazer a matrícula ou renovação de matrícula, preferencialmente via Internet, ou ainda no agrupamento de escolas ou estabelecimento de ensino público da área de residência do aluno ou da atividade profissional dos pais ou encarregados de educação, nas mesmas condições e prazos dos correspondentes graus de ensino[2]. No ato de matrícula, deverá anexar uma declaração escrita, na qual informe:

  • que a criança (convém a indicação do nome completo e do ano de escolaridade em que se encontra) realizará o seu percurso escolar na modalidade de Ensino Doméstico;
  • qual o familiar ou pessoa que com ela habita que será o responsável pela ação educativa;
  • das habilitações detidas por essa pessoa que a possibilitam assegurar este percurso[3](deverá juntar certificado de habilitações);

2)       O encarregado de educação é responsável pela qualidade do percurso formativo da criança e não há só um caminho ou uma maneira certa de fazer as coisas. No entanto, o percurso escolhido deve ter por referenciais os programas nacionais e as Metas Curriculares de cada área curricular disciplinar e não disciplinar. Isto, porque, os alunos em regime de Ensino Doméstico estão sujeitos a avaliação no final de cada ciclo (4º ano, 6º ano, 9º ano).

a)      A avaliação, no 1º Ciclo, no 2º Ciclo e no 3º Ciclo processa-se por provas de equivalência à frequência nos anos terminais (4º ano, 6º ano e 9º ano) com vista a uma certificação de conclusão de ciclo[4]. Esta avaliação assume duas vertentes: Avaliação Sumativa Interna (provas de equivalência à frequência, a nível de escola) e Avaliação Sumativa Externa (provas nacionais de final de ciclo que valem como provas de equivalência à frequência, no caso dos alunos em Ensino Doméstico).

  • Estas provas realizam-se na escola de matrícula em duas fases (de Maio a Julho). Os alunos em Ensino Doméstico realizam estas provas como autopropostos, obrigatoriamente, na 1ª fase (têm que se inscrever para tal)[5]. Os alunos do 1º Ciclo e do 2º Ciclo que não tenham obtido aprovação nas provas de equivalência à frequência na 1ª fase podem repetir na 2ª fase, a realização destas provas. Os alunos do 3º Ciclo podem repetir na 2ª fase as provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas em que não obtiveram aprovação na 1ª fase, exceto nas disciplinas sujeitas a prova final, desde que estas lhes permitam a conclusão de ciclo.
  • Os alunos terão que realizar as provas de equivalência à frequência a nível de escola, em todas as disciplinas do ciclo (salvo naquelas em que se realizam provas nacionais finais de ciclo). Estas provas (Estudo do Meio e Expressões Artísticas, no 1º Ciclo; todas as disciplinas no 2º Ciclo e no 3º Ciclo) incidem sobre os conteúdos dos programas e têm por referência as Metas Curriculares homologadas, respetivamente para o 1º Ciclo, 2º Ciclo e 3º Ciclo do Ensino Básico e contemplam ainda, no caso das línguas estrangeiras, uma prova oral.
  • Os alunos terão que realizar também as provas nacionais de final de ciclo nas disciplinas de Português (contempla também uma prova oral) e de Matemática do 1º Ciclo, do 2º Ciclo e do 3º Ciclo do Ensino Básico (valendo estas como provas de equivalência à frequência);
  • O aluno é considerado aprovado quando se verificam as condições de transição estabelecidas para o final dos 1º Ciclo, 2º Ciclo e 3º Ciclo do ensino regular, nas disciplinas em que realiza provas.

c)       O Ensino Secundário encontra-se organizado em diferentes vias de educação e formação: Cursos científico – humanísticos, que visam preferencialmente o prosseguimento de estudos; Cursos profissionais, tecnológicos e Cursos do ensino artístico especializado, que visam uma orientação mais direta para a vida ativa e que permitem também o prosseguimento de estudos; Cursos com planos de estudo próprios.

  • Os alunos inscritos na modalidade de Ensino Doméstico deverão cumprir na íntegra o plano de estudos do curso por que optarem, uma vez que a conclusão do nível secundário depende da aprovação em todas as disciplinas do plano de estudo do respetivo curso. Essa aprovação decorre da realização das respetivas provas, no fim do ciclo de estudos de cada disciplina, na qualidade de autopropostos, uma vez que a classificação final em qualquer disciplina pode obter-se pelo recurso à realização exclusiva de provas de equivalência à frequência ou exames finais nacionais, conforme os casos[6].

d)      Os alunos em Ensino Doméstico que pretendam realizar as provas de equivalência à frequência (que inclui as provas nacionais de final de ciclo) devem inscrever-se nos prazos estabelecidos para o efeito, de acordo com o calendário anual de exames.

  • Para isso, os documentos[7] (boletim de inscrição, cartão de cidadão/BI, boletim individual de saúde, documento comprovativo das habilitações académicas adquiridas anteriormente) devem ser entregues, no ato da inscrição, na escola/agrupamento onde os alunos se encontram matriculados.

e)      Para se candidatarem ao ensino superior, os alunos em Ensino Doméstico terão apenas que reunir os requisitos exigidos a todos os outros candidatos àquele nível de ensino, nomeadamente quanto às condições de acesso definidas para o estabelecimento/curso pretendido.

 



[1] A modalidade de Ensino Doméstico vem a ser, nos termos da alínea a) do nº 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo – “aquele que é lecionado no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite”,

[2] Conforme o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de Maio, que estabelece as normas relativas a matrículas e transferências dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, públicos, particulares e cooperativos e no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de Agosto, que regula o regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos

[3] nos termos do Despacho n.º 32, de 21 de Março de 1977, que veio definir as habilitações mínimas que as pessoas que pretendiam matricular alunos em Ensino Doméstico deviam possuir

[4] conforme o disposto nos artigos 7.º , 9.º e 10.º do Despacho Normativo n.º 24-A/2012

[5] nos termos do Despacho Normativo nº 5/2013 que aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário

[6] nos termos definidos pela Portaria n.º 234/2012, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação; nos termos do Despacho Normativo nº 5/2013 que aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário.

[7] conforme o disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Despacho Normativo nº 5/2013