Pré-Escolar

(em renovação)

A Lei nº 85/2009, de 27 de agosto, consagra a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 5 anos de idade. Isto significa que o Estado se compromete a garantir que exista vaga para todas as crianças com 5 anos na educação pré-escolar, caso os encarregados de educação assim o desejem.

Contudo, esta não é obrigatória. A Escolaridade Obrigatória inclui apenas os Ensino Básico e Secundário, visto abranger somente alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.