Movimento Educação Livre

Legislação

Segue uma lista discriminada da legislação referente ao enquadramento legal do Ensino Doméstico e do Ensino Individual, por ordem decrescente de hierarquia legal.

 

  • Constituição da República Portuguesa – D.R., I Série-A, N.º 86, de 10/04/1976
    (Aprovada pelo Decreto de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pelas Leis Constitucionais n.ºs 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Agosto, 1/92, de 25 de Novembro, 1/97, de 20 de Setembro, 1/2001, de 12 de Dezembro, 1/2004, de 24 de Julho e 1/2005, de 12 de Agosto)
    Versão actualizada:
    Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto – D.R., I Série-A, N.º 155, de 12/08/2005 -> Sétima Revisão Constitucional

 

  • Despacho n.º 32/77, de 21 de Março – D. R., II Série, N.º 67, de 21/03/1977 -> Define as habilitações mínimas que as pessoas que pretendem matricular alunos em ensino doméstico devem possuir.

 

 

 

 

  • Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril – D.R., I Série, N.º 93, de 22/04/1982 -> Cria o Conselho Nacional de Educação
    (Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/87, de 9 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 89/88, de 10 de Março)

 

  • Lei de Bases do Sistema Educativo – D.R., I Série, N.º 237, de 14/10/1986
    (Aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro,com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto)
    Versão consolidada:
    Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto – D.R., I Série-A, N.º 166, de 30/08/2005
    Procede à segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e à primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior

 

  • Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto – D.R., I Série, N.º 166, de 27/08/2009 -> Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

 

  • Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de Agosto – D.R., I Série, N.º 149, de 02/08/2012 -> Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares

 

 

  • Despacho nº 5048-B/2013, de 12 de Abril – D.R., II Série, Nº 72, de 12/04/2013 -> Define um conjunto de orientações relativas a matrículas, renovação de matrículas, transferências, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas
    (Revoga o Despacho n.º 14 026/2007, de 3 de Julho e o Despacho n.º 5106-A/2012, de 12 de Abril)

 

 

 

Calendário de realização das provas de aferição, das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais, bem como das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.

      • Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto – D.R., I Série, N.º 155, de 10/08/2012 -> Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 51/2012, de 21 de Setembro)

 

 

    • Despacho n.º 15971/2012, de 14 de Dezembro – D.R., II Série, N.º 242, de 14/12/2012 -> Define o calendário da implementação das Metas Curriculares
    • Norma 01/JNE/2014  -> Instruções para a inscrição de provas finais e exames nacionais
    • Despacho n 19 944/2002 – D.R., II Série, N.º 209, de 10/09/2002 -> Determina que o processo de avaliação dos alunos de escolas particulares sem paralelismo pedagógico e do ensino doméstico e individual seja acompanhado pelas respectivas direcções regionais de educação