Escolaridade Obrigatória

A escolaridade obrigatória, em Portugal, é universal e exerce-se com base na seguinte legislação:

 

“O que é a Escolaridade Obrigatória?”

É um direito e um dever que assiste a todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

A Escolaridade Obrigatória implica, para os encarregados de educação, o dever de procederem à matrícula dos seus educandos e, para os alunos, o dever de frequência.

Abrange apenas os Ensinos Básico (1º, 2º e 3º ciclos) e Secundário, até ao 12ºano.

“A escolaridade é obrigatória até aos 18 anos?”

Sim. A Escolaridade Obrigatória implica, para os encarregados de educação, o dever de procederem à matrícula dos seus educandos e, para os alunos, o dever de frequência.

A obrigatoriedade cessa no momento do ano escolar em que o aluno complete os 18 anos. Pode terminar antes se o aluno obtiver um diploma de curso conferente do nível secundário (12º ano).

“A escolaridade obrigatória inclui a educação pré-escolar?”

Não, inclui apenas os Ensino Básico e Secundário, visto abranger somente alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

A Lei nº 85/2009, de 27 de agosto, consagra a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 5 anos de idade. Isto significa que o Estado se compromete a garantir que exista vaga para todas as crianças com 5 anos na educação pré-escolar, caso os encarregados de educação assim o desejem. Contudo, esta não é obrigatória.

“Quando e onde devo inscrever o meu educando?”

A primeira matrícula no ensino básico é obrigatória quando a criança complete 6 anos de idade até 15 de Setembro e realiza-se no primeiro ano do 1º ciclo.

Os alunos poderão matricular-se em escolas da rede pública, particular e cooperativa, bem como em instituições de educação e formação reconhecidas pelas entidades competentes.

“A Escolaridade Obrigatória é gratuita?”

Em Portugal, o ensino é universal e gratuito, por isso não podem ser cobradas propinas, taxas ou emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação do aproveitamento em escolas da rede pública. Isto não abrange outras instituições nem inclui material (manuais escolares, livros, etc.).

Os alunos em situação de carência, abrangidos pela escolaridade obrigatória, podem beneficiar de apoios no âmbito da ação social escolar, nomeadamente na aquisição do dito material.

“Quais os deveres e direitos do aluno durante a escolaridade obrigatória?”

Os deveres e direitos dos alunos estão estabelecidos no “Estatuto do Aluno”, publicado através da Lei nº 51/2012, de 5 de setembro.

Para os efeitos de cumprimento da legislação aplicável, anualmente é publicado o Calendário Escola que determina os períodos lectivos e não lectivos.

2 Comments so far:

  1. Cláudia diz:

    Quem nasce em 2001 é obrigado a completar o secundário?

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